HC 958623 - DECISAO

HC 958623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instância de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade (39,16 kg de cocaína) e da condição de 'mula' do réu, e eventual desconstituição demandaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado (1/6 vs 2/3)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na modulação da redução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instância de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade (39,16 kg de cocaína) e da condição de 'mula' do réu, e eventual desconstituição demandaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 98-100).
  • Publique-se.