RHC 203600 - DECISAO

RHC 203600 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a questão de mérito (ilegalidade da busca veicular), o que impediria o exame por esta Corte em face da vedação à supressão de instância e ao princípio do duplo grau de jurisdição; ademais, exige-se prequestionamento das teses jurídicas como requisito de admissibilidade.

Parties
Recorrente: IGOR DINIZ DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Absoluta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

IGOR DINIZ DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular realizada por policiais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 efeito da ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a questão de mérito (ilegalidade da busca veicular), o que impediria o exame por esta Corte em face da vedação à supressão de instância e ao princípio do duplo grau de jurisdição; ademais, exige-se prequestionamento das teses jurídicas como requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 593-594).
  • Publique-se.