HC 967423 - DECISAO

HC 967423 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em tese, substitutivo de recurso e sujeito a restrições em razão do trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: a aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperar a pena-base não se justificou diante da reduzida quantidade de entorpecentes; assim, afastou‑se o vetor do art. 42, fixou‑se a pena‑base no mínimo legal e estabeleceu‑se regime semiaberto para início do cumprimento da pena, tornando definitiva a reprimenda em 5 anos e 500 dias‑multa.

Parties
Paciente: ERIVAN CAIO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006 da pena-base e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ERIVAN CAIO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria (natureza e quantidade das drogas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em tese, substitutivo de recurso e sujeito a restrições em razão do trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: a aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperar a pena-base não se justificou diante da reduzida quantidade de entorpecentes; assim, afastou‑se o vetor do art. 42, fixou‑se a pena‑base no mínimo legal e estabeleceu‑se regime semiaberto para início do cumprimento da pena, tornando definitiva a reprimenda em 5 anos e 500 dias‑multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006 da pena-base e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006 da pena-base