HC 968751 - DECISAO

HC 968751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de relator na instância originária, sem prévia manifestação do órgão colegiado, motivo pelo qual há ausência de exaurimento da instância ordinária e incapacidade do STJ de conhecer do writ, salvo se demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Originária (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de deliberação colegiada na instância originária.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
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Parties

JEFERSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Originária (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância originária/decisão colegiada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento apenas em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de relator na instância originária, sem prévia manifestação do órgão colegiado, motivo pelo qual há ausência de exaurimento da instância ordinária e incapacidade do STJ de conhecer do writ, salvo se demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de deliberação colegiada na instância originária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.