REsp 2098551 - DECISAO

REsp 2098551 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos (denúncias, observação de fracionamento e embalagem, tentativa de ocultação, apreensão de 22g de crack e testemunho dos policiais) e autorização verbal do proprietário, configuraram-se fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente que justificaram a entrada sem mandado, tornando lícitas as provas e afastando a nulidade; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DIONIZIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Entrada Forçada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Entrada Forçada Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DIONIZIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos (denúncias, observação de fracionamento e embalagem, tentativa de ocultação, apreensão de 22g de crack e testemunho dos policiais) e autorização verbal do proprietário, configuraram-se fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente que justificaram a entrada sem mandado, tornando lícitas as provas e afastando a nulidade; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.