HC 967958 - DECISAO

HC 967958 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos — tais como quantidade expressiva de drogas, instrumentos para fracionamento e embalagem, grau de culpabilidade e circunstâncias do delito — que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o STJ não pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUAN FILIPE PEREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

LUAN FILIPE PEREIRA DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades delituosas e integração a organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos — tais como quantidade expressiva de drogas, instrumentos para fracionamento e embalagem, grau de culpabilidade e circunstâncias do delito — que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o STJ não pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.