AREsp 2748259 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório da origem comprovou a materialidade e o dolo na falsificação de documentos, a quantidade e acondicionamento das drogas e conversas no celular demonstraram finalidade diversa do mero uso pessoal, a posse de 12 munições calibre 38 não é insignificante mesmo sem arma apreendida, e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/5 foi devidamente fundamentada; a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Diego Couto Montalvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Falsificação De Documento Público, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório, Súmulas 83 E 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Falsificação De Documento Público Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Diego Couto Montalvão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade das provas para condenação por posse de munição sem apreensão de arma
  2. 2 justificação das provas para condenação por falsificação de documento público
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório da origem comprovou a materialidade e o dolo na falsificação de documentos, a quantidade e acondicionamento das drogas e conversas no celular demonstraram finalidade diversa do mero uso pessoal, a posse de 12 munições calibre 38 não é insignificante mesmo sem arma apreendida, e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/5 foi devidamente fundamentada; a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial