AREsp 2791761 - DECISAO

AREsp 2791761 - DECISAO

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental; contudo o recurso especial não merece acolhida porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tendo o tribunal a quo apresentado decisão devidamente motivada e elementos idôneos de prova que sustentam a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE MOREIRA COUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE MOREIRA COUTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental; contudo o recurso especial não merece acolhida porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tendo o tribunal a quo apresentado decisão devidamente motivada e elementos idôneos de prova que sustentam a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 357/358 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.