REsp 2115790 - DECISAO

REsp 2115790 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial por não se identificar violação federal capaz de reformar o acórdão recorrido; contudo, concede-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a revaloração das provas revela dúvida quanto à destinação para tráfico (quantidades pequenas apreendidas e ausência de elementos seguros de traficância) e tal desclassificação não demanda dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar aplicação das sanções administrativas correspondentes; se presa, a recorrente deverá ser imediatamente posta em liberdade salvo outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 157, 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício quando não exige revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial por não se identificar violação federal capaz de reformar o acórdão recorrido; contudo, concede-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a revaloração das provas revela dúvida quanto à destinação para tráfico (quantidades pequenas apreendidas e ausência de elementos seguros de traficância) e tal desclassificação não demanda dilação probatória.

Court Disposition

Recurso especial negado; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar aplicação das sanções administrativas correspondentes; se presa, a recorrente deverá ser imediatamente posta em liberdade salvo outro motivo.

Orders

  • Se a recorrente estiver presa, deverá ser imediatamente posta em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão