REsp 2169109 - DECISAO

REsp 2169109 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para refazer a dosimetria: mantida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida (59,86g), fixada a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e, após a redução de 2/3, estabelecida pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos; pedido de recorrer em liberdade considerado inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: LARISSA MOTA FERNANDES; Recorrente: CARLOS DIAS ASSUNCAO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir as penas dos recorrentes, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LARISSA MOTA FERNANDES

Recorrente

CARLOS DIAS ASSUNCAO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade (prequestionamento)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para refazer a dosimetria: mantida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida (59,86g), fixada a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e, após a redução de 2/3, estabelecida pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos; pedido de recorrer em liberdade considerado inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir as penas dos recorrentes, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa à razão unitária