AREsp 2795086 - DECISAO

AREsp 2795086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a existência de ações penais em curso não impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado, inexistindo nos autos elementos suficientes que demonstrem dedicação a atividades criminosas; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória com aplicação da minorante.

Parties
Réu: ROBERTO VICTOR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial Provido Para Aplicação Do Art. 33, §4º)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44, Cp)

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Parties

ROBERTO VICTOR GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial Provido Para Aplicação Do Art. 33, §4º)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência de súmulas
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a existência de ações penais em curso não impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado, inexistindo nos autos elementos suficientes que demonstrem dedicação a atividades criminosas; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória com aplicação da minorante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial