HC 967920 - DECISAO

HC 967920 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante a ser conhecida no habeas corpus, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; manteve-se, contudo, a condenação por tráfico dada a robustez das provas de materialidade e autoria.

Parties
Paciente: VINICIUS KAUAN PEREIRA DE GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituto De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VINICIUS KAUAN PEREIRA DE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante a ser conhecida no habeas corpus, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; manteve-se, contudo, a condenação por tráfico dada a robustez das provas de materialidade e autoria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a sanção para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão