AREsp 2752905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de domicílio foi rejeitada à luz do Tema 280 do STF (crime permanente) e a questão relativa à dosimetria estava alcançada pela Súmula 83 do STJ, sendo ainda reconhecida a validade jurisprudencial da aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para cada vetorial desfavorável.

Parties
Agravante: MIKAEL ALVES CALAÇA; Agravante: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES GUIMARÃES; Agravante: PEDRO HENRIQUE SENA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula 83 Do STJ, Tema 280 Do STF, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +3 more

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Parties

MIKAEL ALVES CALAÇA

Agravante

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES GUIMARÃES

Agravante

PEDRO HENRIQUE SENA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de domicílio foi rejeitada à luz do Tema 280 do STF (crime permanente) e a questão relativa à dosimetria estava alcançada pela Súmula 83 do STJ, sendo ainda reconhecida a validade jurisprudencial da aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para cada vetorial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.