AREsp 2760766 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (conduta e características coincidentes com denúncia anônima) e que a entrada no domicílio se deu com consentimento do morador; as provas obtidas foram, portanto, lícitas, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicarem-se os entendimentos sobre validade dos depoimentos de policiais (Súmula 83/STJ); por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Corréu: Jeferson Matos Borgania; Réu: Thiago; Morador Do Imóvel/irmão Do Réu: David Gomes da Cruz Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

Jeferson Matos Borgania

Corréu

Thiago

Réu

David Gomes da Cruz Silva

Morador Do Imóvel/irmão Do Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da busca pessoal diante da alegação de ausência de fundada suspeita
  2. 2 Regularidade da entrada no domicílio e validade do consentimento
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (conduta e características coincidentes com denúncia anônima) e que a entrada no domicílio se deu com consentimento do morador; as provas obtidas foram, portanto, lícitas, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicarem-se os entendimentos sobre validade dos depoimentos de policiais (Súmula 83/STJ); por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial