AREsp 2720823 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados legais em razão de investigação prévia (campana) que justificou a fundada suspeita e configurou o flagrante nos termos do art. 240, § 2º, do CPP; além disso, a análise das alegações demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrida está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: DAVID; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ (turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Invasão De Domicílio, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Invasão De Domicílio Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

DAVID

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar ocorreu sem fundadas suspeitas, violando o art. 240, § 2º, do CPP
  2. 2 Se o ingresso no domicílio foi feito sem consentimento, em afronta ao art. 157, § 1º, do CPP
  3. 3 Se a análise da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados legais em razão de investigação prévia (campana) que justificou a fundada suspeita e configurou o flagrante nos termos do art. 240, § 2º, do CPP; além disso, a análise das alegações demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrida está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial