HC 959525 - DECISAO

HC 959525 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a impetração é mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (inadmissível no STJ) e porque a tese de continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado de fatos e provas de condenação transitada em julgado, providência incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela autonomia das condutas, afastando crime único ou concurso formal.

Parties
Paciente: THIAGO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

THIAGO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação das decisões condenatórias
  2. 2 continuidade delitiva entre tráfico de drogas e associação para o mesmo fim
  3. 3 mera reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a impetração é mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (inadmissível no STJ) e porque a tese de continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado de fatos e provas de condenação transitada em julgado, providência incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela autonomia das condutas, afastando crime único ou concurso formal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.