REsp 2176401 - DECISAO

REsp 2176401 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal (os recorrentes dispensaram sacola com entorpecentes ao avistar a polícia) e as provas testemunhais e materiais (quantidade e acondicionamento das drogas) corroboram a condenação por tráfico, de modo que a apreciação contrária implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Matérias não tratadas pelo Tribunal de origem (art. 65 CP e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º) são inviáveis de serem conhecidas em recurso especial por risco de supressão de instância. A substituição da pena foi indeferida por ausência dos...

Parties
Recorrente: KELLYANE RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: IVAN HENRIQUE SARAIVA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse/uso, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Art. 44 Do CP, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse/uso Dosimetria Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

KELLYANE RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

IVAN HENRIQUE SARAIVA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal (os recorrentes dispensaram sacola com entorpecentes ao avistar a polícia) e as provas testemunhais e materiais (quantidade e acondicionamento das drogas) corroboram a condenação por tráfico, de modo que a apreciação contrária implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Matérias não tratadas pelo Tribunal de origem (art. 65 CP e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º) são inviáveis de serem conhecidas em recurso especial por risco de supressão de instância. A substituição da pena foi indeferida por ausência dos...

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
  • Intimem-se.