HC 966035 - DECISAO

HC 966035 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso ou revisão criminal, constatou-se flagrante ilegalidade na utilização da confissão extraoficial do réu como fundamento de condenação; assim, a Corte, não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reajustar a pena do paciente nos termos acima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Confissão Espontânea Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso ou revisão criminal, constatou-se flagrante ilegalidade na utilização da confissão extraoficial do réu como fundamento de condenação; assim, a Corte, não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reajustar a pena do paciente nos termos acima.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reajustar a pena do paciente: pelo crime de tráfico de drogas, 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.