HC 966970 - DECISAO

HC 966970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da redutora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, apreensão de R$14.000,00 e anotações indicativas de comércio), matéria que foge ao âmbito do writ, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de manter a decisão das instâncias ordinárias em hipóteses com indícios de dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: NAIANE DE SOUZA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Redução De Pena

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Parties

NAIANE DE SOUZA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da redutora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, apreensão de R$14.000,00 e anotações indicativas de comércio), matéria que foge ao âmbito do writ, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de manter a decisão das instâncias ordinárias em hipóteses com indícios de dedicação ao tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.