REsp 2183255 - DECISAO

REsp 2183255 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte e a ínfima quantidade apreendida (1,38 g de crack), afastou-se o vetor do art. 42 na dosimetria para fins de impedir bis in idem e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, e determinando o retorno dos autos à primeira instância para tratativas sobre o ANPP em razão da manifestação do MPF e do interesse da defesa.

Parties
Recorrente: WELLINGTON THIAGO CABRAL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

WELLINGTON THIAGO CABRAL DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte e a ínfima quantidade apreendida (1,38 g de crack), afastou-se o vetor do art. 42 na dosimetria para fins de impedir bis in idem e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, e determinando o retorno dos autos à primeira instância para tratativas sobre o ANPP em razão da manifestação do MPF e do interesse da defesa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • afastar o vetor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 da pena-base
  • aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3