HC 834268 - DECISAO

HC 834268 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades e pedidos de absolvição exigem reexame do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, além de haver ausência de manifestação específica do colegiado local sobre a matéria, tornando manifestada a incompetência desta Corte para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: ALISSON GUSTAVO CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Competência, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALISSON GUSTAVO CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por acesso não autorizado ao celular do corréu
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de elementos digitais (prints)
  3. 3 ilegalidade da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades e pedidos de absolvição exigem reexame do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, além de haver ausência de manifestação específica do colegiado local sobre a matéria, tornando manifestada a incompetência desta Corte para conhecer do pedido.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se