HC 928483 - DECISAO

HC 928483 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em risco à ordem pública, não se demonstrou situação excepcionalíssima capaz de obstar a aplicação do art. 318-A do CPP; a decisão de origem não comprovou a imprescindibilidade da segregação e não se alinhou plenamente à Resolução n. 369/2021 do CNJ nem à presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos reconhecida pelo STJ, de modo que se substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GISLAINE MENEZES SANTOS; Impetrante: DEFESA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Organização Criminosa, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Organização Criminosa Proteção À Criança

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Parties

GISLAINE MENEZES SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP e limites por situações excepcionalíssimas
  3. 3 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em risco à ordem pública, não se demonstrou situação excepcionalíssima capaz de obstar a aplicação do art. 318-A do CPP; a decisão de origem não comprovou a imprescindibilidade da segregação e não se alinhou plenamente à Resolução n. 369/2021 do CNJ nem à presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos reconhecida pelo STJ, de modo que se substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva de GISLAINE MENEZES SANTOS por prisão domiciliar