HC 966687 - DECISAO

HC 966687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que a impetração constitui pretensão revisional que usurpa a competência do STJ; ademais há litispendência em razão de habeas corpus anterior que impugna o mesmo acórdão, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à inadmissibilidade.

Parties
Impetrante: BRAYAN DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Transitado Em Julgado, Litispendência, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Transitado Em Julgado Litispendência Competência Do STJ +2 more

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Parties

BRAYAN DA SILVA PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de pretensão revisional
  3. 3 Existência de litispendência em razão de writ anterior impugnando o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que a impetração constitui pretensão revisional que usurpa a competência do STJ; ademais há litispendência em razão de habeas corpus anterior que impugna o mesmo acórdão, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à inadmissibilidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.