HC 818352 - DECISAO

HC 818352 - DECISAO

Denegar a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em farto conjunto probatório (interceptações telefônicas, relatórios de diligências, apreensões e laudos), concluiu pela prática dos crimes imputados ao paciente e fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base nas circunstâncias objetivas e subjetivas pertinentes (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP); o habeas corpus não admite o revolvimento probatório amplo e a dosimetria só poderia ser revista em caso de flagrante ilegalidade, não verificado no caso.

Parties
Paciente: SILVIO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1001976-45.2018.8.26.0438)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SILVIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1001976-45.2018.8.26.0438)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por integrar organização criminosa e tráfico
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena / aumento da pena-base
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegar a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em farto conjunto probatório (interceptações telefônicas, relatórios de diligências, apreensões e laudos), concluiu pela prática dos crimes imputados ao paciente e fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base nas circunstâncias objetivas e subjetivas pertinentes (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP); o habeas corpus não admite o revolvimento probatório amplo e a dosimetria só poderia ser revista em caso de flagrante ilegalidade, não verificado no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.