AREsp 2717467 - DECISAO

AREsp 2717467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram legítimos porque o agravante deixou cair porção de maconha ao fugir de abordagem e os agentes, ao acompanhá‑lo, acessaram o imóvel pelo portão aberto havendo fundada razão para as diligências; pedidos de absolvição e revisão de dosimetria não foram conhecidos por implicarem reexame de prova ou por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIO DOS SANTOS FONSECA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS FONSECA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade alegada das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 exigência de justa causa para busca pessoal sem mandado
  3. 3 condições para ingresso em domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram legítimos porque o agravante deixou cair porção de maconha ao fugir de abordagem e os agentes, ao acompanhá‑lo, acessaram o imóvel pelo portão aberto havendo fundada razão para as diligências; pedidos de absolvição e revisão de dosimetria não foram conhecidos por implicarem reexame de prova ou por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.