HC 968050 - DECISAO

HC 968050 - DECISAO

O pedido relativo à suposta invasão do domicílio não foi conhecido por este Tribunal, por configurar supressão de instância diante da ausência de prévia manifestação do tribunal de origem sobre a matéria; no mérito do pedido de revogação da prisão preventiva, a ordem foi denegada porque o decreto prisional veio fundamentado de forma idônea na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes), na prova de materialidade e indícios de autoria constantes dos autos e na reincidência/maus antecedentes dos custodiados, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: RAFAEL JOSÉ GONÇALVES SIMPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Ilegalidade De Busca E Apreensão Habeas Corpus Per Saltum

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Parties

RONALDO FERREIRA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RAFAEL JOSÉ GONÇALVES SIMPLICIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão do domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido relativo à suposta invasão do domicílio não foi conhecido por este Tribunal, por configurar supressão de instância diante da ausência de prévia manifestação do tribunal de origem sobre a matéria; no mérito do pedido de revogação da prisão preventiva, a ordem foi denegada porque o decreto prisional veio fundamentado de forma idônea na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes), na prova de materialidade e indícios de autoria constantes dos autos e na reincidência/maus antecedentes dos custodiados, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se