REsp 2023764 - DECISAO

REsp 2023764 - DECISAO

Mantida a valoração probatória no sentido de que havia conjunto probatório robusto (apreensão de entorpecentes em diferentes endereços, máquinas e material para fracionamento, anotações de contabilidade, acompanhamento por campanas e confissões informais), sendo possível a condenação por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35); contudo, ausente demonstração de nexo entre a situação de calamidade pública e a prática delitiva, a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada nas dosimetrias de ambos os recorrentes; o tráfico privilegiado (art.33, §4º) não foi reconhecido diante da condenação por associação (art.35) e da prova de dedicação a atividades criminosas; em consequência,...

Parties
Recorrente: FRANCISCO RENATO MOREIRA DA SILVA; Recorrente: EDUARDO BERNARDINO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Tráfico Privilegiado

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Parties

FRANCISCO RENATO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

EDUARDO BERNARDINO DE SENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento da agravante do art. 61, II, "j" do CP (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória no sentido de que havia conjunto probatório robusto (apreensão de entorpecentes em diferentes endereços, máquinas e material para fracionamento, anotações de contabilidade, acompanhamento por campanas e confissões informais), sendo possível a condenação por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35); contudo, ausente demonstração de nexo entre a situação de calamidade pública e a prática delitiva, a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada nas dosimetrias de ambos os recorrentes; o tráfico privilegiado (art.33, §4º) não foi reconhecido diante da condenação por associação (art.35) e da prova de dedicação a atividades criminosas; em consequência,...

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente FRANCISCO RENATO MOREIRA DA SILVA para 13 anos de reclusão e 1.510 dias-multa
  • Redimensionar a pena do recorrente EDUARDO BERNARDINO DE SENA para 11 anos, 2 meses e 29 dias de reclusão e 1.687 dias-multa