AREsp 2651739 - DECISAO

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Houve fragilidade probatória para sustentar a condenação por tráfico: a quantidade reduzida da droga (5,34g), a ausência de apetrechos típicos além do rádio comunicador, depoimentos policiais isolados e a falta de denúncias ou investigação prévia não constituem elementos concretos e robustos para demonstrar a finalidade de comércio das drogas, sendo adequada a desclassificação para o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Assim, não se verificou violação à legislação federal e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 insuficiência de provas para configuração do crime de tráfico (art. 33)
  3. 3 valoração de provas testemunhais policiais

Ratio Decidendi

Houve fragilidade probatória para sustentar a condenação por tráfico: a quantidade reduzida da droga (5,34g), a ausência de apetrechos típicos além do rádio comunicador, depoimentos policiais isolados e a falta de denúncias ou investigação prévia não constituem elementos concretos e robustos para demonstrar a finalidade de comércio das drogas, sendo adequada a desclassificação para o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Assim, não se verificou violação à legislação federal e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.