HC 916008 - DECISAO

HC 916008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, porém, verificando-se ilegalidade manifesta na dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea diante da quantidade de drogas), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas, mantendo as condenações pela prática dos crimes (art.33 e art.35 da Lei 11.343/2006) e afastando a aplicação do redutor do art.33, §4º em razão da comprovação da associação estável e da dedicação a atividades criminosas; assim, restou reduzida a pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa.

Parties
Paciente: NEUSA APARECIDA DO CARMO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: MARIELA EVELY DA SILVA MANOEL; Corré: JANDER DO CARMO FIRMINO; Corré: ELIEZER DO CARMO FIRMINO; Corré: RAPHAEL CAMARGO ABREU; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Reexame Do Conjunto Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +1 more

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Parties

NEUSA APARECIDA DO CARMO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

MARIELA EVELY DA SILVA MANOEL

Corré

JANDER DO CARMO FIRMINO

Corré

ELIEZER DO CARMO FIRMINO

Corré

RAPHAEL CAMARGO ABREU

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006): estabilidade e permanência
  2. 2 Fixação da pena-base por natureza e quantidade de entorpecentes (art.42 Lei 11.343/2006 c/c art.59 CP)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, porém, verificando-se ilegalidade manifesta na dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea diante da quantidade de drogas), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas, mantendo as condenações pela prática dos crimes (art.33 e art.35 da Lei 11.343/2006) e afastando a aplicação do redutor do art.33, §4º em razão da comprovação da associação estável e da dedicação a atividades criminosas; assim, restou reduzida a pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada à paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.