REsp 2182099 - DECISAO

REsp 2182099 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em caso de reincidência e maus antecedentes, bem como considerando o caráter objetivo da majorante do art. 40, III, decidiu-se por afastar o tráfico privilegiado, reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 40, III, recalcular a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa e fixar o regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em caso de reincidência e maus antecedentes, bem como considerando o caráter objetivo da majorante do art. 40, III, decidiu-se por afastar o tráfico privilegiado, reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 40, III, recalcular a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa e fixar o regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Afastada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Reconhecida a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006