HC 870184 - DECISAO

HC 870184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, em razão da interposição concomitante de recurso (recurso especial/apelação) na instância de origem, determinando que a matéria seja apreciada no recurso próprio e não por este writ nesta Corte.

Parties
Paciente: NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: C.R.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (litispendência)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Justa Causa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Litispendência, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Abordagem Policial Justa Causa Quebra Da Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

C.R.R.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva decretada oralmente na audiência de custódia
  2. 2 ausência de justa causa e fundada suspeita para a abordagem policial e ordem de parada
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão da não intimação da juntada de link para acesso ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, em razão da interposição concomitante de recurso (recurso especial/apelação) na instância de origem, determinando que a matéria seja apreciada no recurso próprio e não por este writ nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus