HC 811131 - DECISAO

HC 811131 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ilegalidade na entrada domiciliar nem nas provas, por tratar-se de crime permanente e haver fundadas razões (tentativa de fuga e despojamento das drogas), razão pela qual a condenação por tráfico foi mantida. Contudo, entendeu-se ter ocorrido ilegalidade quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado: ausentes elementos aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa além das anotações apreendidas e considerando a extinção da punibilidade da condenação anterior, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (redução de 2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e...

Parties
Paciente: KENNEDY LIMA NAZARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação criminal n. 800892-33.2022.8.18.0031); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Detração, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Entrada Em Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

KENNEDY LIMA NAZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação criminal n. 800892-33.2022.8.18.0031)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ou legalidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ilegalidade na entrada domiciliar nem nas provas, por tratar-se de crime permanente e haver fundadas razões (tentativa de fuga e despojamento das drogas), razão pela qual a condenação por tráfico foi mantida. Contudo, entendeu-se ter ocorrido ilegalidade quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado: ausentes elementos aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa além das anotações apreendidas e considerando a extinção da punibilidade da condenação anterior, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (redução de 2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto