HC 864763 - DECISAO

HC 864763 - DECISAO

Reconhecida pelo Tribunal de Justiça a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a pena mínima ficou abaixo de 4 anos, de modo que o excesso de acusação foi corrigido e é necessário o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise, motivadamente, a possibilidade de oferecer o acordo de não persecução penal; concedeu-se o habeas corpus de ofício e suspenderam-se os efeitos da condenação até decisão sobre o ANPP.

Parties
Paciente: CAROLINE GUERRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício (terceira Seção/stj)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP; suspensão dos efeitos da condenação até decisão sobre o ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Acusação (overcharging), Recusa Motivada Do Ministério Público, Suspensão Dos Efeitos Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Acusação (overcharging) Recusa Motivada Do Ministério Público Suspensão Dos Efeitos Da Condenação

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Parties

CAROLINE GUERRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício (terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou determinar ofício a remessa dos autos ao Ministério Público diante de flagrante ilegalidade ou excesso de acusação
  3. 3 Se, diante da desclassificação para tráfico privilegiado, deve retornar os autos à origem para análise do ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Tribunal de Justiça a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a pena mínima ficou abaixo de 4 anos, de modo que o excesso de acusação foi corrigido e é necessário o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise, motivadamente, a possibilidade de oferecer o acordo de não persecução penal; concedeu-se o habeas corpus de ofício e suspenderam-se os efeitos da condenação até decisão sobre o ANPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP; suspensão dos efeitos da condenação até decisão sobre o ANPP.

Orders

  • Converter a ação penal em diligência e determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público.
  • Suspender os efeitos da condenação relativa à ação penal n. 0322486-63.2021.8.19.0001, em curso perante a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, até que seja decidido sobre a concessão do ANPP.