AREsp 2415959 - DECISAO

AREsp 2415959 - DECISAO

Concluiu-se pela fragilidade do conjunto probatório e pela ausência de elementos conclusivos que indicassem, de modo inequívoco, a traficância, considerando a pequena quantidade apreendida (15 g) e a falta de diligências/inidícios suficientes de comercialização; por tais razões, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ELIVELTON WILLIAM SERRA SARGE; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (manifestação Favorável Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão do Tribunal de origem e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Prova Em Recurso Especial, Suficiência De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Prova Em Recurso Especial Suficiência De Prova Testemunhal

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Parties

ELIVELTON WILLIAM SERRA SARGE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Favorável Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade/possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela fragilidade do conjunto probatório e pela ausência de elementos conclusivos que indicassem, de modo inequívoco, a traficância, considerando a pequena quantidade apreendida (15 g) e a falta de diligências/inidícios suficientes de comercialização; por tais razões, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão do Tribunal de origem e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
  • Desclassificar a conduta imputada ao agravante para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006