HC 967532 - DECISAO

HC 967532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham prova documental pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão condenatório e a íntegra do decreto prisional), circunstância que torna inviável verificar eventual ilegalidade manifesta capaz de superar a aplicação da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANIEL FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Peças
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DANIEL FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Peças

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia integral do acórdão condenatório impede conhecimento
  3. 3 ausência da íntegra do decreto prisional impede análise do pedido de revogação da preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham prova documental pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão condenatório e a íntegra do decreto prisional), circunstância que torna inviável verificar eventual ilegalidade manifesta capaz de superar a aplicação da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.