REsp 2124551 - DECISAO

REsp 2124551 - DECISAO

Havendo nos autos prova de três atos infracionais análogos ao tráfico, com medidas socioeducativas inclusive internação em período próximo ao delito atual, restou demonstrada dedicação contínua do recorrido à atividade criminosa; por isso o STJ afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, afastando-se a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais Contemporâneos, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Contemporâneos Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição por atos infracionais contemporâneos análogos ao tráfico
  3. 3 Valoração do lapso temporal entre atos infracionais e crime atual na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de três atos infracionais análogos ao tráfico, com medidas socioeducativas inclusive internação em período próximo ao delito atual, restou demonstrada dedicação contínua do recorrido à atividade criminosa; por isso o STJ afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, afastando-se a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006