HC 957077 - DECISAO

HC 957077 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a quantidade de droga (2.248,61 g de maconha) e a condição de 'mula' possam agravar a concretização da pena e justificar a fixação de regime mais gravoso, tais elementos não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, recalculou-se a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa e manteve-se a fixação do regime fechado em razão da gravidade concreta e da quantidade de entorpecente apreendida; não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: FERNANDO NASCIMENTO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

FERNANDO NASCIMENTO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como fundamento para afastar ou modular o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a quantidade de droga (2.248,61 g de maconha) e a condição de 'mula' possam agravar a concretização da pena e justificar a fixação de regime mais gravoso, tais elementos não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, recalculou-se a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa e manteve-se a fixação do regime fechado em razão da gravidade concreta e da quantidade de entorpecente apreendida; não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionada a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.