HC 957170 - ACORDAO
O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem justificou a fração de redução em 1/2 com base nas quantidades apreendidas e nos apetrechos de tráfico, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da fração da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
- 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem justificou a fração de redução em 1/2 com base nas quantidades apreendidas e nos apetrechos de tráfico, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
- Manter as demais cominações da sentença
Full Case Text
Judgment text and source record
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