HC 927839 - ACORDAO

HC 927839 - ACORDAO

Por se tratar de condenação transitada em julgado e não haver julgamento no STJ passível de revisão nem exaurimento da instância anterior sobre as teses apresentadas (havendo risco de supressão de instância), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Revisão Criminal Transitado Em Julgado Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais e nulidade probatória
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação transitada em julgado e não haver julgamento no STJ passível de revisão nem exaurimento da instância anterior sobre as teses apresentadas (havendo risco de supressão de instância), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.