AREsp 2687072 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação de Súmula 279/STF), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; diante da impugnação genérica, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SOARES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 279/STF como óbice
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação de Súmula 279/STF), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; diante da impugnação genérica, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.