HC 959152 - DECISAO

HC 959152 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de grande quantidade de droga (6.590 g de maconha) e o suposto transporte interestadual demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para preservar essa ordem; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: KEVIN NORMANDO BOTINELY; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

KEVIN NORMANDO BOTINELY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de grande quantidade de droga (6.590 g de maconha) e o suposto transporte interestadual demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para preservar essa ordem; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.