REsp 2154492 - ACORDAO

REsp 2154492 - ACORDAO

A busca pessoal realizada com base apenas no nervosismo do recorrente não preenche o requisito legal de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; assim, a busca foi ilegal, as provas obtidas são ilícitas e, por ausência de provas lícitas sobre a materialidade, o recorrente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Apelante: recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado e recorrente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada exclusivamente em nervosismo
  2. 2 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 iledicitude das provas obtidas em decorrência de abordagem ilegal e consequente absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas no nervosismo do recorrente não preenche o requisito legal de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; assim, a busca foi ilegal, as provas obtidas são ilícitas e, por ausência de provas lícitas sobre a materialidade, o recorrente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado e recorrente absolvido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente.
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.