REsp 2134367 - ACORDAO

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O ingresso dos policiais foi considerado legítimo porque se baseou em denúncia anônima especificada que indicou tráfico e localização inicial de drogas na calha externa, complementado por autorização da genitora do acusado; assim, não houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas são válidas, além de ser vedado o reexame probatório no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Júlio César Chaves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Denúncia Anônima

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Parties

Júlio César Chaves da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza violação ao princípio da inviolabilidade domiciliar o ingresso policial sem mandado quando amparado por denúncia anônima especificada e autorização da genitora do acusado?
  2. 2 É admissível juiz federal reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial contra decisão que apreciou matéria de prova?

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais foi considerado legítimo porque se baseou em denúncia anônima especificada que indicou tráfico e localização inicial de drogas na calha externa, complementado por autorização da genitora do acusado; assim, não houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas são válidas, além de ser vedado o reexame probatório no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter validade das provas obtidas e a decisão do Tribunal de origem