HC 945189 - ACORDAO

HC 945189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à aplicação da minorante do tráfico de drogas já havia sido decidida neste Tribunal no HC 745.115/SE; não há fatos supervenientes suficientemente novos, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/agravante: WELLINGTON ALEXSANDRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

WELLINGTON ALEXSANDRO ANTUNES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico de drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já analisado
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento da matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à aplicação da minorante do tráfico de drogas já havia sido decidida neste Tribunal no HC 745.115/SE; não há fatos supervenientes suficientemente novos, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.