AREsp 2154734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrido possui condenações definitivas por fatos anteriores ao delito em exame, configurando maus antecedentes e, assim, não preenchendo os requisitos objetivos exigidos para a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a decisão da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAGNO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAGNO FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de maus antecedentes e seu efeito sobre o redutor legal
  3. 3 Requisitos objetivos para aplicação da causa de diminuição (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não dedicar-se a atividades delituosas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrido possui condenações definitivas por fatos anteriores ao delito em exame, configurando maus antecedentes e, assim, não preenchendo os requisitos objetivos exigidos para a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a decisão da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a reprimenda imposta