REsp 2120642 - ACORDAO

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Concluiu-se que, embora tenham sido apreendidas 29 pedras de crack, tal quantidade não justifica tratamento gravoso anormal que impeça a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Modulação Da Minorante, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Modulação Da Minorante Quantidade De Drogas Apreendidas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para aplicação da causa de diminuição no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Se a quantidade apreendida (29 pedras de crack) justifica modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora tenham sido apreendidas 29 pedras de crack, tal quantidade não justifica tratamento gravoso anormal que impeça a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.