AREsp 2690339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente 'divergência não comprovada' e 'Súmula 7/STJ'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SABRINA DE OLIVEIRA LIMA GORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SABRINA DE OLIVEIRA LIMA GORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente 'divergência não comprovada' e 'Súmula 7/STJ'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido