HC 844558 - DECISAO

HC 844558 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal/recurso adequado sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o ingresso no imóvel contou com fundadas razões (comportamento do paciente avisando os demais, fuga, local conhecido pela narcotraficância), o que afasta a nulidade das provas, e a pretensa desclassificação ou absolvição demandaria reavaliação do conjunto probatório, vedada na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ); também a condenação por associação impede a incidência do redutor do art.33, §4º.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prova Ilícita Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal/recurso adequado sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o ingresso no imóvel contou com fundadas razões (comportamento do paciente avisando os demais, fuga, local conhecido pela narcotraficância), o que afasta a nulidade das provas, e a pretensa desclassificação ou absolvição demandaria reavaliação do conjunto probatório, vedada na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ); também a condenação por associação impede a incidência do redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus