REsp 2155607 - ACORDAO

REsp 2155607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio foi justificado por denúncia específica, confirmação de alerta de furto, odor de entorpecentes e autorização do morador, tornando as provas lícitas; e a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO ANTONIO BERTONSELI JUNIOR; Respondente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Pena Base, Flagrante, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Pena Base Flagrante Fundadas Razões

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Parties

CRISTIANO ANTONIO BERTONSELI JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi amparada por fundadas razões que justificassem a diligência e a prisão em flagrante
  2. 2 Se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio foi justificado por denúncia específica, confirmação de alerta de furto, odor de entorpecentes e autorização do morador, tornando as provas lícitas; e a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença condenatória e o regime inicial fechado