HC 965484 - ACORDAO

HC 965484 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime evidenciada pelo transporte interestadual de aproximadamente 3 kg de cocaína, indícios de periculosidade e reiteração delitiva, bem como pelo fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para acautelar a ordem pública, motivo pelo qual não ocorreu constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Corréu: Matheus Henrique Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Matheus Henrique Gonçalves dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime evidenciada pelo transporte interestadual de aproximadamente 3 kg de cocaína, indícios de periculosidade e reiteração delitiva, bem como pelo fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para acautelar a ordem pública, motivo pelo qual não ocorreu constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.